TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

1. INTRODUÇÃO

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso de todos os serviços oferecidos pelo ENTREGADOR ONLINE, exercidos por meio de site na Internet, através dos domínios entregadoronline.com e entregadoronline.com.br, e por meio de aplicativo mobile e sistema desktop ENTREGADOR ONLINE SGC.

Por favor, leia com atenção este Termo de Uso, que é um instrumento jurídico destinado a estabelecer uma relação legal entre o ENTREGADOR ONLINE e você, na qualidade de Usuário. Ao se cadastrar no entregadoronline.com.br e/ou aplicativo mobile, clicar em qualquer campo de aceitação, enviar qualquer texto ou conteúdo ou apenas usar o aplicativo e/ou site, você expressará estar de acordo com o conteúdo deste documento. Note que a não aceitação deste Termo de Uso impedirá a utilização dos nossos serviços.

O ENTREGADOR ONLINE poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações entrarão em vigor quando forem divulgadas neste local. O fato de você continuar a acessar os serviços prestados pelo ENTREGADOR ONLINE após a postagem de alterações representará seu consentimento em vincular-se aos Termos de Uso alterados.

O ENTREGADOR ONLINE é o controlador dos dados pessoais coletados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para maiores informações quanto ao uso e proteção dos seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

Caso não esteja de acordo com os Termos e Condições de uso do sistema e com a Política de Privacidade do ENTREGADOR ONLINE ou não esteja disposto a se vincular a estes, não se cadastre no site e não faça qualquer tipo de uso de qualquer um dos sistemas pertencentes à Solução ENTREGADOR ONLINE.

2. ESCOPO

Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre o ENTREGADOR ONLINE e os diversos tipos de usuários, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos com relação ao ENTREGADOR ONLINE, seus conteúdos e serviços fornecidos.

Este acordo se aplica especificamente a:

Usuários Destinatários, Usuários Entregadores e Usuários Gestores são referidos neste presente documento de forma geral como Usuários.

3. SERVIÇOS OFERECIDOS

3.1. O ENTREGADOR ONLINE não é uma empresa de entrega e não presta serviços de entrega. Fornecemos ao mercado uma Solução de Tecnologia da Informação para Gestão de entregas do próprio usuário gestor e/ou de terceiros e equipes de entregadores/prestadores de serviço, com acompanhamento/gestão desde a solicitação do serviço até a sua efetivação.

3.2. Desde logo fica esclarecido ao Usuário, o qual se declara ciente, que o ENTREGADOR ONLINE não presta serviços de entrega e não se responsabiliza por serviços que venham a ser contratados por meio de sua plataforma – considerando que o ENTREGADOR ONLINE oferece a seus usuários somente os mecanismos tecnológicos e informações mínimas necessárias para que estes se relacionem de maneira mais rápida e eficiente. O Usuário reconhece que o ENTREGADOR ONLINE não é fornecedor de bens, não presta serviços de transporte ou logística, não funciona como transportadora, e que dos esses serviços são prestados por Usuários Gestores e Usuários Entregadores independentes, que não são empregados nem representantes do ENTREGADOR ONLINE.

3.3. O serviço oferecido pelo ENTREGADOR ONLINE não abarca preparo, embalagem, disponibilização e entrega física (por quaisquer meios) das encomendas, sendo estas tarefas, bem como outras relacionadas, de responsabilidade integral do Usuário Gestor. A relação entre o Usuário Gestor e o Usuário Destinatário não é intermediada pelo ENTREGADOR ONLINE. O mesmo ocorre com a relação entre o Usuário Gestor e o Usuário Entregador. Ao Usuário Gestor devem ser dirigidas quaisquer reclamações acerca de problemas decorrentes de vícios, defeitos, inexecução da entrega e outros problemas relacionados à recompensa.

3.4. Os serviços prestados pelo ENTREGADOR ONLINE estão expressos exclusivamente no presente Termo de Uso, não tendo a plataforma qualquer implicação ou responsabilidade quanto aqueles serviços que aqui não forem informados, ou que forem designados por este Termo como responsabilidade de terceiros.

3.5. O ENTREGADOR ONLINE não se responsabiliza pelo conteúdo das encomendas a serem entregues, haja vista não realizar inspeção sobre as encomendas realizadas – ficando os Usuários proibidos de realizarem e/ou gerirem as entregas de quaisquer materiais/produtos proibidos por lei ou cujo transporte seja proibido por lei.

4. CADASTRO

4.1. O Usuário, para utilizar os serviços acima descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis (idade e gozo de todas as faculdades mentais) e, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, que poderão ser verificadas, a qualquer momento e por qualquer meio lícito, pelo ENTREGADOR ONLINE, não estando o ENTREGADOR ONLINE obrigado a fiscalizar ou controlar a veracidade das informações.

4.2. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, o ENTREGADOR ONLINE se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o Usuário de utilizar os serviços on-line até que, a critério do ENTREGADOR ONLINE, a situação de anomalia esteja regularizada. Ao ENTREGADOR ONLINE se reserva o direito de impedir, a seu critério, novos cadastros, ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas, obrigatórias para todos os Usuários. Também agirá o ENTREGADOR ONLINE de tal forma caso verifique descumprimento, pelo Usuário, de qualquer obrigação prevista no presente Termo.

4.3. ENTREGADOR ONLINE se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que julgue pertinentes a fim de conferir a veracidade dos dados pessoais informados.

4.4. Não é permitido que pessoas menores de idade utilizem o serviço do ENTREGADOR ONLINE. Caso o façam, deverão estar assistidos por seu representante legal.

4.5. Como medida de segurança, a fim de impedir cadastros irregulares, o acesso do Usuário ao sistema ENTREGADOR ONLINE poderá ser temporariamente bloqueado, quando houver indícios de tentativas seguidas de cadastro com dados não validados, ou de qualquer outro uso não permitido ou pernicioso.

4.6. Ao criar uma conta, você concorda que o ENTREGADOR ONLINE poderá lhe enviar mensagens de texto via SMS ou Aplicativos de Mensagens Instantâneas, como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber quaisquer tipos de mensagens a qualquer momento, desde que reconheça que não receber as mensagens poderá prejudicar o uso dos serviços.

5. CANCELAMENTO

5.1. O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o ENTREGADOR ONLINE, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/90). Após o período previsto por Lei, prevalecerá o que estabelecido em contrato.

5.2. O ENTREGADOR ONLINE poderá cessar a prestação dos serviços, de imediato, caso o Usuário viole os deveres e obrigações estabelecidos neste Termo de Uso.

6. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

6.1. Efetuado, com sucesso, o cadastro, o Usuário terá acesso aos serviços por meio de login e senha (seja no site ou aplicativo), dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço ou alteração de dados (pessoais ou de serviços) que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade. O ENTREGADOR ONLINE não se responsabiliza por qualquer dano que resulte da divulgação da senha pessoal a terceiros. O Usuário será o único responsável por esta.

6.2. Ao utilizar os serviços e sistemas oferecidos pelo ENTREGADOR ONLINE, o Usuário se compromete, ainda, a cumprir com todas as leis federais, estaduais e municipais, além das normas deste Termo, quaisquer direitos autorais que estejam envolvidos e ainda qualquer outra lei ou direito vigente no local de sua utilização.

6.3. É obrigação do Usuário o fornecimento de informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por informado no momento do cadastro, mantendo-os atualizados e confirmados.

6.4. O Usuário concorda em não utilizar os serviços do ENTREGADOR ONLINE para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por estes Termos de Uso.

6.5. O Usuário não poderá transferir sua conta para terceiros.

6.6. O Usuário declara ter total responsabilidade por aquilo que comunica no site e/ou plataforma do ENTREGADOR ONLINE, não tendo a plataforma qualquer responsabilidade por conteúdos disponibilizados e/ou informados por terceiro e/ou pelo Usuário, uma vez que o ENTREGADOR ONLINE não realiza censura prévia daquilo que é disponibilizado em sua plataforma, agindo de acordo com o estabelecido na Seção III da Lei no 12.965.

6.7. O Usuário indenizará o ENTREGADOR ONLINE, suas filiais, empresas controladas, controladoras, parceiros, colaboradores, representantes, administradores e empregados por qualquer ação promovida por outros Usuários e/ou terceiros decorrentes de atividades ilegais realizadas na plataforma em razão do descumprimento do Termo De Uso ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos, além de honorários advocatícios.

6.8. O Usuário é responsável por manter em segredo a sua senha, não a transmitindo a terceiros. Se o Usuário tiver conhecimento de que terceiros se apoderaram de sua senha ou estão utilizando os seus dados de acesso, o ENTREGADOR ONLINE deverá ser informado sobre isso imediatamente. Se o ENTREGADOR ONLINE tiver motivos para acreditar que um terceiro não autorizado está na posse de dados de acesso do Usuário, o ENTREGADOR ONLINE poderá, a seu critério, alterar e/ou bloquear os dados de acesso. O ENTREGADOR ONLINE informará imediatamente o Usuário e transmitirá a ele, mediante solicitação, novos dados de acesso. O Usuário não terá direito à reprodução dos dados de acesso originais.

6.9. Se houver alteração dos dados registrados do Usuário após a inscrição, estes deverão ser comunicados imediatamente ao ENTREGADOR ONLINE.

6.10. Usuário não poderá usar o site e/ou aplicativo de maneira que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar qualquer rede ou servidor do ENTREGADOR ONLINE; não poderá tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site e/ou aplicativo, outras contas, sistemas de computadores, ou redes conectadas a qualquer servidor do ENTREGADOR ONLINE, através de senha, hacking ou de mineração de dados; não poderá obter ou tentar obter materiais ou informações através de quaisquer meios não intencionalmente disponibilizados para o Usuário.

6.11. A conduta indevida do Usuário, a livre critério do ENTREGADOR ONLINE, com base em princípios gerais de Direito, na moral e nos bons costumes, bem como nos usos e costumes do contexto em que se insere a relação entre as partes, poderá ensejar o cancelamento de sua conta.

6.12. O Usuário aceita que a responsabilidade por qualquer conteúdo visualizado, como textos, produtos e informações em geral, é dos Usuários que criaram estes conteúdos nos serviços do ENTREGADOR ONLINE.

6.13. O Usuário aceita que, ao utilizar os serviços do ENTREGADOR ONLINE, pode ser exposto a conteúdos que possa considerar ofensivo, falso, ou que possam desrespeitar este Termo, e que mesmo assim utiliza os serviços por sua conta e risco.

6.14. Ao cadastrar-se como Usuário no sistema e aceitar eletronicamente o presente Termo, clicando na caixa de seleção “Li e concordo com os termos de uso e a política de privacidade”, o Usuário declara automaticamente de forma incontestável estar de acordo com este Termo e todas as demais políticas e regras disponibilizadas no Sistema, mesmo que não tenha criado uma conta de usuário.

6.15. Não poderão ser incluídos links externos que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

6.16. O Usuário contratante dos serviços do ENTREGADOR ONLINE deve manter em dia os pagamentos acordados, de acordo com a tabela vigente. O não pagamento do valor acordado na contratação ocasionará a interrupção do acesso aos serviços prestados pelo ENTREGADOR ONLINE e a futura perda dos dados gerados pela utilização do sistema, a critério do ENTREGADOR ONLINE.

6.17. O Usuário não poderá:

7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO ENTREGADOR ONLINE

7.1. O Entregador Online se compromete a proteger os dados dos usuários, de acordo com o estabelecido na Lei Geral de Proteção aos Dados (LGPD), conforme especificado em nossa Política de Privacidade.

7.2. A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a ambiente externo a sua rede.

7.3. O Usuário tem conhecimento de que a prestação dos serviços depende da avaliação e livre ação do Usuário, bem como de aspectos alheios ao controle do ENTREGADOR ONLINE, razão pela qual o ENTREGADOR ONLINE não assume responsabilidade pela disponibilidade ou qualidade da prestação do serviço final de entrega (prestado por terceiros), ou do serviço de informação e tecnologia prestado diretamente pelo ENTREGADOR ONLINE, sendo certo que o Usuário não fará jus a qualquer reparação caso o serviço seja de má qualidade ou não esteja disponível para ser utilizado em um período específico de tempo.

7.4. O ENTREGADOR ONLINE não tem qualquer controle e não poderá ser responsabilizado pelos serviços prestados pelo Usuário Entregador. Estes serviços serão prestados pelo Usuário Entregador em seu próprio nome e por sua conta e risco, ficando o Usuário integralmente responsável pela decisão de contratar ou não o prestador de serviço, com base nos critérios e informações a que tiver acesso por meio da plataforma ENTREGADOR ONLINE.

7.5. O ENTREGADOR ONLINE não garante:

7.6. A responsabilidade pela contratação de serviços pelo Usuário perante os Usuários Entregadores e Gestores (terceiros) cadastrados no ENTREGADOR ONLINE é inteiramente do Usuário – que realiza a contratação de livre e espontânea vontade, assumindo os riscos desta contratação.

8. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

8.1. O ENTREGADOR ONLINE se reserva o direito de alterar este Termo de Uso a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no site e/ou aplicativo. No prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se através do e-mail contato@entregadoronline.com.br, caso não concorde com o Termo de Uso alterado. Neste caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto em nome do Usuário. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo de Uso e o contrato continuará vinculando as partes. Se o Usuário não estiver de acordo com os Termos alterados poderá cessar a utilização dos serviços, a qualquer momento.

9. CANAL DE COMUNICAÇÃO

9.1. Para estabelecer contato entre o ENTREGADOR ONLINE e o Usuário, fica disponibilizado o endereço eletrônico contato@entregadoronline.com.br, sendo certo que o Usuário se obriga, igualmente, a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações a ele dirigidas pelo ENTREGADOR ONLINE, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

9.2. O Usuário irá adotar todas as medidas necessárias (configuração de programas anti-spam, filtros de e-mails etc.) para assegurar que os e-mails que forem enviados pelo ENTREGADOR ONLINE ao endereço de e-mail cadastrado sejam entregues.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todos os materiais do site e/ou aplicativo do ENTREGADOR ONLINE, incluindo, mas não se limitando a apresentação, "layout", marcas, logotipos, sistemas, produtos, denominações de serviços e quaisquer outros materiais, inclusive bases de dados, programas, arquivos, imagens ou materiais de qualquer outra natureza e que tenham contratualmente autorizadas suas veiculações no site e/ou aplicativo mobile do ENTREGADOR ONLINE são protegidas pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade do ENTREGADOR ONLINE, não sendo permitidas a reprodução, transmissão e distribuição de tais materiais sem o expresso consentimento por escrito do ENTREGADOR ONLINE ou do respectivo titular, sobretudo para o fim econômico ou comercial.

10.2. Caracterizará infração da legislação vigente o uso indevido de materiais de propriedade intelectual do ENTREGADOR ONLINE, sujeitando-se o Usuário infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e honorários advocatícios ao ENTREGADOR ONLINE, bem como a terceiros que venham a sofrer pelos atos do Usuário.

10.3. Usuário detém direitos autorais e quaisquer outros direitos em relação ao conteúdo que publicar em qualquer um dos serviços do ENTREGADOR ONLINE. Ao publicar este conteúdo, o Usuário concede ao ENTREGADOR ONLINE uma licença irrevogável, perpétua, internacional, isenta de royalties e não exclusiva de publicar, filtrar e/ou remover o conteúdo.

10.4. O ENTREGADOR ONLINE poderá permitir que o Usuário disponibilize conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos serviços prestados. Qualquer conteúdo fornecido pelo Usuário poderá ser usado em qualquer formato e canal de distribuição sem aviso ao Usuário e sem consentimento ulterior e sem necessidade de pagamento ao Usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

11. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO

11.1. O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente Termo.

12. CLÁUSULAS GERAIS

12.1. O ENTREGADOR ONLINE está autorizado a transferir ou ceder, total ou parcialmente, os seus direitos e deveres decorrentes deste Termo de Uso, mediante comunicação ao Usuário.

12.2. Ao excluir um conteúdo, o Usuário sabe e concorda que tal conteúdo poderá ou não permanecer existente na base de dados ou em dados de backup, mas que não será visível para os outros Usuários.

12.3. O ENTREGADOR ONLINE não garante que o sistema estará disponível ininterruptamente, que estará sempre livre de erros, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizado por danos causados aos Usuários em decorrência de instabilidade ou indisponibilidade da plataforma (website e/ou aplicativo).

12.4. O ENTREGADOR ONLINE mantém toda a liberdade para, a seu livre critério quanto a qualidade e frequência, realizar adequações, atualizações, melhorias e correções na plataforma, concordando o Usuário com a possibilidade de mudanças sem prévio aviso e independente de sua anuência.

12.5. Usuário concorda também que o ENTREGADOR ONLINE não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados a seu computador ou dispositivo mobile, como resultado do uso dos aplicativos da Solução.

12.6. O ENTREGADOR ONLINE também se reserva o direito de suspender quaisquer serviços ou sistemas que não considerar comercialmente viáveis mediante sua própria análise e avaliação a qualquer momento, sem a necessidade de prévio aviso aos Usuários.

12.7. Estes Termos e Condições de Uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o ENTREGADOR ONLINE e o Usuário.

13. FORO DE ELEIÇÃO

12.1 Este Termos de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Caso surja qualquer desavença que não seja resolvida amigavelmente entre as Partes, estas se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente, com conhecimento técnico da matéria, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as partes alcancem um acordo, colocando fim a desavença. Caso as Partes não alcancem um acordo no prazo máximo de 30 (trinta) dias sobre qualquer desavença e/ou disputa oriunda deste Termos de Uso, deverão encaminhar o litígio para o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o qual as Partes ora elegem, sendo aplicadas as leis brasileiras para dirimir quaisquer questões ou litígios oriundos da presente Termos de Uso.